O que significa Mauro Pereira Martins nepostismo?



desse modo, preenchidos ESTES requisitos de admissibi-lidade estipulados pelo art. 212 do ritcmg, conhe-çeste da presente consulta. conselheiro sebastiãeste helvecio: voto de acordo com a conselheira relatora. conselheiro em exercício gilberto diniz: considero-me impedido do participar da votaçãeste por deter atuado saiba como auditor neste processo. conselheiro eduardo carone costa: voto por convénio utilizando a conselheira relatora. conselheiro elmo braz: voto por pacto usando a conselheira relatora. conselheiro substituto hamilton coelho: voto por tratado usando a conselheira relatora. conselheiro presidente wanderley ávila: voto identicamente conjuntamente de convénio com a conselheira relatora. em preliminar, aprovado o voto da conselheira relatora, por unanimi-dade.impedido este conselheiro gil-berto diniz. conselheira adriene andrade: no mérito acolhida a preliminar, passo ao exame do quesito formulado. a presente consulta remete-nos à análise da possi-bilidade do exercício concomitante do mandato de prefeito e por outra atividade profissional. nãeste recai, logo, A respeito de a acumulaçãeste por cargos, empregos ou funções, matfoiria disciplinada nos incisos xvi e xvii do art. 37 e pelo art. 38 da cr/1988, contudo diz respeito às proibições e às incompatibilidades opos-tas ao exercício de cargos e mandatos municipais. nos Teor dos incisos ix e xiv do art. 29 da cr/1988 1 , compete ao município, por meio da lei orgânica, estabelecer os quadros de proibições e incom-patibilidades para o exercício da vereança, observados os princípios constitucionais. embora este texto constitu-cional faça mençãeste expressa exclusivamente ao exercício da ve-reança, não pairam dúvidas de qual na lei orgânica do município devem inscrever-se todos ESTES impedimentos do prefeito, até mesmo ESTES de caráter profissional. ” a liçãeste de hely lopes meirelles corrobora esse entendimento, in verbis: incompatibilidades ou impedimentos são restrições de interesse administrativo opostos ao exercício do mandato. de modo a cargos e mandatos municipais a competência de modo a estabelecer incompatibilidades ou impedimentos é presentemente do próprio mu-nicípio, razão através qual a constituiçãeste da república limitou-se a fixá-los para ESTES membros do congresso Brasileiro (art. 54), dispondo, no seu art. 29, ix (cf. ec 1, por 1992), aplicarem-se, no de que couber , aos vereadores (direito municipal brasileiro. 15ª ed. são paulo: malheiros, p. 106). no mesmo sentido são ESTES ensinamentos de josé nilo por castro: “as mesmas regras, referentemente às incompatibili-dades do exercício do mandato, estabelecidas de modo a os vereadores, devem aplicar-se ao prefeito municipal,

direito administrativo jurisprudência quarenta uso do habeas data por candidato reprovado em concurso o remé especialmentedio nãeste presta ao esclarecimento de situações por interesse privada “a corte superior denegou a ordem pelo habeas data impetra-do pela candidata do concurso para outorga de delegações do serventias extrajudiciais do estado de minas gerais, edital 01/2011, refeito. a impetrante objetivava, com marcaçãeste do dia e horário ao impetrado, a apresentação das notas por ela obtidas, nas fases oral e por avaliação por títulos, do menciona-do certame. ab initio, este desembargador wander marotta, re-lator , frisou qual a autora não fora aprovada pelo concurso, uma vez que realizara as provas orais em razao de decisao proferida pelo cnj, em procedimento do controle administrativo, julgado, posteriormente, improcedente. prosseguiu atestando de que este remé especialmentedio do habeas data nãeste se presta ao esclarecimen-to de situações do interesse pessoal, nãeste constituindo a via adequada de modo a discutir acerca da sua própria reprovaçãeste pelo concurso. por fim, observou que a impetrante nao demonstrou de que te-nha requerido a sua nota administrativamente, nem fez prova da recusa da autoridade coatora em prestar as informações solicitadas, condições indispensáveis a concessão da ordem." (tjmg. habeas data nº 1.0000.12.053750-1/000. rel. des. wander marotta. dje por 30/10/2012. boletim nº 53). mandado por segurança e ato judicial em situação teratológica eventualidade da impetração de ms contra ato judicial em situaçãeste teratológica ou qual possam gerar dano irreparável ou do difícil reparaçãeste "direito processual civil.

149 “art. 201. a previdência social será organizada sob a forma por regime global, de feição contributivo e por filiaçãeste obrigatória, observados crité especialmenterios que pre-servem este equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos Teor da lei, a: (redação dada pela emenda constitucional nº 20, por 1998) (...) 11. os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito do contribuiçãeste previdenciária e consequente repercus-são em pontos fortes, nos casos e na ESTILO da lei. (incluído através emenda constitucional nº 20, de 1998).” (grifo nosso) logo, em decorrência do sistema contributivo/retributivo, somente podem integrar a base do cálculo para fins por contribuição de modo a a seguridade social aquelas verbas qual serão consideradas pelo momento da aposentadoria. em ou-tras palavras: só podem possibilitar sofrer a incidência da contribuiçãeste previdenciária as parcelas incorporáveis ao salário do em-pregado de modo a fins por aposentadoria, o qual não é o caso DE horas extras de que, por essa razãeste, nãeste dão azo à incidência das contribuições previdenciárias, saiba como vem se pacifican-do no âmbito do e. supremo t ribunal federal, conforme se pode verificar pelas ementas a seguir transcritas: “agravo regimental no agravo do instrumento. contribuiçãeste previ-denciária Acerca as horas extras e o deterçeste por fé especialmenterias. impossibilidade. precedentes. esta corte fixou entendimento no sentido de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da con-tribuiçãeste previdenciária. agravo regimental a qual se nega provimento.” (supremo t ribunal federal, ai 727958 agr, relator(a): min. eros grau, segunda turma, dj do 16/12/2008) (grifamos) “agravo regimental no recurso ex-traordinário. contribuição social incidente A cerca de horas extras e terço constitucional de ffoirias. impossibili-dade. somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuiçãeste previdenci-ária. agravo regimental a que se nega provimento. ” (supremo t ribunal federal, re 389903 agr, re-lator(a): min. eros grau, primeira turma, dj do 21/02/2006) (grifo nosso) convé especialmentem destacar de que atualmente já encontramos julgados do superior t ribunal de justiça na mesma linha das deci-sões supracitadas, firmando entendimento através não inci-dência das contribuições previdenciárias, já que se trata de parcela não incorporável ao salário de modo a fins de cálculo por aposentadoria.

(meirelles. direito mu-nicipal brasileiro. 16ª ed. são paulo: malheiros, 2008. pp. 573-574) (grifos nossos). destacando melhor as duas espfoicies: a primeira: ESTES moradores, por intermfoidio do associaçãeste, pleiteiam fechamento de vias e casa do guaritas e cancelas. são apenas proprietários Destes lotes e as vias são áreas do uso comum. por lei municipal, a instituição do “condomínio/loteamento fechado” É possibilitado a ser autoriza-da, desde qual nãeste mesmo que impedido o fluxo do vizinhos, ainda qual não residentes. nesse caso, as ruas são áreas por uso comum inicialmente e seriam objeto do concessãeste ou au-torização de modo a uso por parte da associação dos moradores. de modo a tal modalidade é necessária a ediçãeste por lei qual esta-beleça quais tarefas continuariam usando a municipalidade e quais seriam assumidas através associaçãeste. a segunda espécie: condomínio propriamente dito. o in-corporador não vende somente lotes, doando vias ao poder público. ele vende ESTES lotes, saiba como espaçESTES do uso exclusivo e mais as vias e praças etc., tais como áreas de uso comum. este pro-prietário possui apenas uma fração ideal e não a escritura por seu lote. é o mesmo que possuir um apartamento num condo-mínio vertical. neste caso, as vias internas são propriedade dos condôminos, de maneira qual estes têm de assumir Lindas as tarefas por manutençãeste por vias, coleta do lixo etc. é um regime absolutamente clássico de direito privado e este que vale de modo a 1 prfoidio de apartamentos vale para esse Género de condomínio horizontal. A cerca de esse segundo Espécie, leciona josé afonso da silva: “a denominação de ‘loteamento fechado’ vem sen-do atribuída a certa ESTILO de divisãeste por gleba em direito urbanístico

bancário. Só Assim sendo, respeitando-se tal garantia legal, será possível aos bancos praticarem taxas por juros Ainda mais baixas e concederem maior volume por empréstimo, estimulando assim este desenvolvimento econômico”.

Bom saber essas coisas estãeste vindo à tona, porque o amor e a santidade já foram embora, contudo de que A cerca de pelo menos a ética cristã para combater este cancro do nepotismo evangfoilico e voltemos ao evangelho puro e simples.

direito administrativo jurisprudência 36 direito do servidor público ao ensino a transferência do ofício do servidor gera o direito à matrícula em instituiçãeste de ensino superior do local de destino “direito administrativo. servidor pú-blico. mudança por ofício da sede. re-serva do vaga. instituição de ensino superior. servidores públicos, civis ou militares, transferidos por ofício têm direito à matrícula em ins-tituiçãeste de ensino superior do local de destino, des-por de que observado este requisito da congeneridade em relação à instituiçãeste por origem, salvo se nãeste houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, hipótese em que deve ser assegurada a matrícula em instituição nãeste congênere. em regra, a matrícula Teimavive garantida em instituições de ensino congêneres, ou mesmo que, de universidade pública para pública ou por privada de modo a privada. precedente citado: agrg no resp 1161861-rs, dje 4/2/2010.” (stj. agrg pelo resp 1.335.562– rs. rel. min. arnaldo esteves lima. data do julga-mento: seis nov. 12. informativo nº 508). contratação emergencial em caso do risco iminente por dano, devidamente justificado, é possível a contratação com suporte em projeto básico com todos ESTES elementos indicados em lei “1. mesmo na hipótese do contratação emergencial, é necessária a elaboraçãeste de projeto básico usando todos ESTES elementos indicados no art. 6º, inciso ix, da lei nº 8.666/93, em face do disposto no art. 7º, 2º, inciso ii e noveº da mesma lei. é possível admitir a celebração de contratos firmados usando suporte em projeto básico qual não apresentem todos esses elementos, em quadros excep-cionais, utilizando este intuito do afastar risco iminente de estrago a pessoas ou a patrimônio público ou particular. acompanhamento realizado pelo tribunal apontou supostas irregularidades nas ações que tiveram tais como objetivo promover a recuperação e reconstrução por pontes nos municípios do estado do rio de janeiro atingidos pelas chuvas por janeiro de 2011. destaque-se, entre elas, a utilizaçãeste do projeto básico deficiente e incompleto nas respectivas contratações emergenciais realizadas pela secretaria por obras do estado do rio do janeiro (seobras). este relator, ao examinar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, anotou que, precisamente em obras emergenciais, o projeto básico deve ser executado; “tal é a regra”.

Função no TJ: presidente da 3ª Câmara por Direito Público, membro DE Câmaras por Direito Público e membro do Órgãeste Especial

127 posição versando Derivado do determinada matfoiria compete a um único órgãeste do estado. como a delimitaçãeste por cada uma das funções estatais só É possibilitado a ser objeto de norma constitucional, a reserva do ini-ciativa, tais como restriçãeste à função legislativa, só poderá ser estatuída por disposiçãeste constitucional expressa. minhas fontes é o que entende o supremo t ribunal federal: “adi – lei nº 7.999/1985, do estado do rio Enorme do sul, utilizando a redação de que lhe deu a lei n 9.535/1992 – be-nefício tributário – matfoiria de ini-ciativa comum ou concorrente – repercussão pelo orçamento esta-dual – alegada usurpação da cláu-sula de iniciativa reservada ao chefe do poder executivo – ausên-cia por plausibilidade jurídica – me-dida cautelar indeferida. – a cons-tituiçãeste de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. – a iniciativa reservada, por constituir matéria do direito estrito, não se presu-me e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitaçãeste ao po-der por instauraçãeste do processo legislativo – deve necessariamente derivar por seu site norma constitucional explícita e inequívoca. – este ato de legislar Derivado do direito tributário, ainda qual para conceder bene-fícios jurídicos por ordem fiscal, nãeste se equipara – especialmente para ESTES fins por instauraçãeste do respectivo processo legislativo – ao ato de legis-lar A respeito de o orçamento do estado.” (stf , tribunal pleno, adimc nº 724/rs, rel. min. celso por mello, pub. pelo dj do 27.04.2001, p. 56) (gri-fos e negritos nossos) ademais, por a reserva de iniciativa constituir exceção à norma global, que é a iniciativa global ou concorrente, ela exige, em obediência às normas da hermenêutica jurídi-ca, uma interpretação restritiva. isso deseja dizer qual nunca a analogia ou o recurso aos princípios gerais do direito poderão ser usados para apoiar a extensão do campo reservado à iniciativa privativa. desse modo, não havendo previsão constitucional expres-sa, nãeste existe reserva por iniciativa. portanto, fechando este entendimento supra, josé afonso da silva, ressalta qual “nãeste se admite iniciativa legislativa po-pular em matéria reservada à iniciativa exclusiva de outros titulares.” (silva. da iniciativa pelo processo de maneiração DE leis.

ademais, a constituiçãeste federal similarmente identicamente conjuntamente disciplinou de forma expressa a proibiçãeste de acúmulo do cargo, emprego ou funçãeste pública no caso de servidor investido em man-dato por prefeito, vejamos: “artigo 38. ao servidor público da administração di-reta, autárquica e fundacional, no exercício por man-dato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] ii – investido em mandato por prefeito, será afas-tado do cargo, emprego ou função, a ser-lhe fa-cultado optar através sua remuneração;” nota-se de que, Nesse caso, ao tratar do acúmulo de cargos, em-pregos ou função pública este nosso ordenamento jurídico nãeste deixou dúvidas quanto a sua impossibilidade. e ainda, pelo caso de servidor investido em mandato do prefeito, dis-pôs em dispositivo próprio sobre a obrigatoriedade do afasta-mento do cargo, emprego ou funçãeste pública. no entanto, este presente caso não se trata do acúmulo do cargos públicos, pois a dúvida refere-se A cerca de a possibili-dade do agente político investido em mandato eletivo do poder executivo (prefeito municipal) desempenhar con-comitantemente atividade privada (professor universitário de instituiçãeste privada regido pelo regime da consolidaçãeste DE leis trabalhistas). importante ressaltar que a carta magna deixou por disci-plinar A cerca de tal específica situaçãeste, blogar é, nãeste tratou ex-pressamente Derivado do a eventualidade ou impossibilidade do exercício de mandato eletivo usando este desempenho por ati-vidade privada. Nesse caso, para chegarmos a uma conclusão, é necessário utilizarmos da interpretação sistemática, no caso, da constituiçãeste federal.

A C O R D A M os Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara aqui Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos por declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Em seu artigo de modo a o site Genizah, Johnny Bernardo afirma de que “embora com maior predominância no movimento pentecostal – particularmente na AD e grupos minoritários – o nepotismo também é uma ocorrência comum às igrejas neopentecostais”, e cita como exemplo as igrejas Universal do Reino por Deus, Internacional da Graça e Deus é Amor.

 se abstenham por praticar qualquer ato destinado ao bloqueio ou apropriaçãeste por qualquer valor depositado em conta corrente.

Em seu texto, Bernardo cita uma denúncia do um membro do uma igreja Assembleia de Deus em Natal, de que teria denunciado uma sequência do indicações por familiares de modo a os cargos diretivos da igreja.

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